TRF-1: Candidato formado em letras e aprovado em concurso público para secretário pode tomar posse sem o registro na DRT

Quinta Feira, 28 de Novembro de 2013

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A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença da 15.ª Vara da Seção Judiciária que deferiu pedido do autor, concedendo-lhe o direito de tomar posse em cargo público de secretário executivo da UFMG.

A instituição de ensino alegou que para a investidura no cargo de secretário executivo é exigido em edital o curso superior e, assim, também é imprescindível o registro profissional.

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia afirma: “que não constando no texto da Lei n.º 11.091/05 nenhuma exigência de registro profissional para o ingresso no cargo de Secretário Executivo, não se poderia impor tal exigência ao candidato aprovado no concurso, portador do diploma de nível superior”. Entende o magistrado que não seria razoável o impedimento de um candidato aprovado, portador do diploma de Letras não pudesse tomar posse no concurso por não apresentar o registro profissional na Delegacia do Trabalho se a própria lei que dispõe sobre a profissão não o faz.

Declarou ainda o julgador que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou caso similar em que registrou: “1. Afigura-se ilegal a exigência de candidato possuidor de diploma de graduação em Letras, aprovado para o cargo de Secretário Executivo, que comprove o registro junto à Delegacia Regional do Trabalho, sendo ilegítima a decisão que, por isso, o excluiu do certame, uma vez que não há previsão legal que imponha tal obrigação.” (AMS 2008.38.00.023748-2/MG, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 22/08/2011, pág. 136).
Sendo assim, por unanimidade, a turma manteve a sentença.

Processo nº: 0053224-79.2010.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 04/11/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 20/11/2013

Fonte: Portal do TRF-1ª Região

Assessoria de Comunicação