Tom Oliveira

Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei nº 1232/11, de autoria do Deputado João Arruda, PMDB-PR,  que pretende regulamentar a modalidade de compras coletivas pela internet.( o chamado " comércio eletrônico " ). Nele consta o prazo de 72 horas para que a empresa faça a devolução do dinheiro do consumidor, caso o número mínimo de clientes não seja atingido e a oferta perca a validade. Igualmente obrigatório será a informação da quantidade mínima de compradores para validar a compra, o número máximo de cupons por cliente, o endereço e telefone da empresa responsável pela promoção e o prazo de validade do cupom. Além disso, toda oferta deverá oferecer o prazo mínimo de seis meses para que o consumidor possa usufruí-la, informando o número de clientes que serão atendidos por dia na empresa que ofereceu a promoção. O objetivo visa evitar problemas enfrentados pelos consumidores que realizam compras coletivas, como a perda de cupons devido ao curto prazo de validade, filas nos esta...