Artigo: As PEC casuísticas e as PEC do Bem
Quinta Feira, 18 de julo de 2013 Tom Oliveira* As PEC casuísticas, ou do mal, em confronto com As PEC do Bem Meus amigos, O perigo ainda ronda. A pós a rejeição da PEC 37 por quase unanimidade e cuja aprovação, até o início dos protestos nas ruas era dada como certa, o Congresso Nacional passou a se movimentar com intensidade jamais vista, para demonstrar ao povo que os parlamentares trabalham em prol do interesse público. E algumas continuam na contramão. São PEC casuística, ou propostas para podar a atuação do MP e magistrados. lamentavelmente. Vejamos: PEC 505/2010 Atualmente, conforme o artigo 95 da Carta de 1988, a garantia da vitaliciedade dos juízes e desembargadores só pode ser quebrada em consequência de “sentença judicial transitada em julgado”, embora eles possam ser punidos, ao fim de processo administrativo, com a pena máxima de aposentadoria compulsória, mas com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço — Lei Orgânica...