Jurisprudência: Mudança de Critérios Jurídicos pela Administração e Respeito aos Direitos Obtidos Pelo Critério Jurídico Anterior. Sentença...
03/09/12 Se o Administrado adquire um determinado direito sob critério jurídico-administrativo então adotado pela Administração Pública, a eventual mudança desse critério não poderá gerar efeitos ex tunc, mas apenas ex nunc . Na decisão que segue, esse assunto é detalhadamente discutido. Boa leitura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª VARA Processo nº 0014533-94.2012.4.05.8300 Classe: 126 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: E S DA S e outros IMPETRADO: VICE-REITOR DA UNIVERSIDA DE FEDERAL DE PERNAMBUCO C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a)FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR Recife, 30/08/2012 Encarregado(a) do Setor D E C I S Ã O APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR Relatório ...