TJ-SP Reafirma Direito a Casamento Homoafetivo
06/07/12 O “ Diário de Justiça” publica nesta sexta-feira (6/7) decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o prosseguimento de processo de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Estava em julgamento recurso de dois apelantes, Charles Bulhões Trevisan da Silva e Cauê de Oliveira Sena Ricarte, contra decisão do juízo da Vara de Família de Bauru (SP), que havia indeferido a habilitação para que contraíssem matrimônio. A Procuradoria Geral de Justiça havia opinado pelo não provimento do recurso. O relator foi o desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça. Em seu voto, Nalini registrou que, embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram ser possível o reconhecimento da proteção jurídica a conviventes do mesmo sexo. Segundo Nalini, “se, na via administrativa, fosse alterada essa tend...