Tom Oliveira

 Quarta Feira, 08 de Maio de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário. O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.  Nos casos em que for...

Sexta, 04.05.12 MP vai investigar pagamentos milionários no TJ-SP     SÃO PAULO - O procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernandes Elias Rosa, abriu nesta sexta-feira uma investigação sobre os pagamentos milionários de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo o Ministério Público (MP), trata-se de um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar "pagamentos supostamente irregulares" a juízes, desembargadores e funcionários. Entre 2006 e 2010, diversos magistrados furaram a fila para recebimento de benefícios. Cinco desembargadores receberam cerca de R$ 4,6 milhões como indenização por férias não gozadas e licenças prêmio, dois deles ex-presidentes do TJ. O Órgão Especial do tribunal abriu sindicância para investigar esses casos e não descarta a instauração de um processo disciplinar contra os juízes. O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, afirmou que o procurador Elias Rosa já o havi...

                   O Plenário do STF julgou procedente a Ação Cível Originária em que se discutia o conflito de atribuição entre os dois órgãos para apurar o possível delito. A acusação de abuso de autoridade por um juiz eleitoral auxiliar do Tribunal Regional do Amapá será investigado pelo Ministério Público do Estado, e não pelo Ministério Público Eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível Originária em que se discutia o conflito de atribuição entre os dois órgãos para apurar o possível delito. De acordo com a relatora, ministra Ellen Gracie, o caso não trata de delito eleitoral, por isso, a ministra atribuiu ao MP estadual a atribuição para apurar os fatos. Na ação, o Ministério Público do Estado do Amapá sustentava ser competência do Ministério Público Eleitoral, por não haver como suprimir a competência da Justiça Eleitoral, já que a prática abusiva teria ocorrido quando o juiz estava "no e...