TJRS: Inválidas Leis Que Determinava o Limite de Idade Para o Ingresso em Cargo Público
Terça, 27 de março de 2012 Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra três leis do Município de Senador Salgado Filho. As legislações em debate (Lei Complementar nº 638/novembro de 2005, Lei Municipal nº 902/ maio de 2010 e Lei Municipal nº902/ novembro de 2010) determinavam limite de idade para provimento de vaga em cargo público. Segundo o relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, as Constituições Estadual e Federal vedam restrições ao ingresso na função pública com relação a sexo, idade, cor ou estado civil. O magistrado explicou ainda que, em regra, não há limite de idade para a admissão de servidor público. No entanto, conforme as peculiaridades de determinados cargos e funções, poderá haver essa imposição, o que não é o caso das leis em debate. As funções dos cargos vergastados ...