Tom Oliveira

12 de março de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que fosse retificada a autuação de um inquérito para que conste nos autos o nome por extenso do senador Luiz Lindbergh Farias Filho (PT-RJ), e não apenas as iniciais L.L.F.F (*). O mesmo deverá ser feito em relação a outro investigado nessa apuração. “Nada, absolutamente nada, justifica lançar, na autuação de inquéritos, apenas as iniciais dos envolvidos. O princípio da publicidade é básico em se tratando da Administração Pública”, despachou o ministro. O uso de iniciais nos processos do STF foi estimulado pelo ministro Cezar Peluso ao assumir a presidência do STF. Trata-se de inquérito instaurado contra o ex-presidente da UNE a partir de notícia-crime, de 5 de outubro de 2010, encaminhada à Delegacia de Polícia Federal do Município de Nova Iguaçu (RJ), revelando supostas ilegalidades em licitações na administração de Lindbergh Farias como prefeito daquele município. Segundo decisão ...

Interesse próprio – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará usou um velho artifício para evitar o assédio da imprensa e da opinião pública. Em sessão secreta, seus membros fizeram o que o Palácio da Abolição, sede da administração estadual, pediu. O governador  Cid Gomes (PSB) conseguiu que um pedido para abertura de processo no Superior Tribunal de Justiça fosse rejeitado. Como acontece na maioria dos estados, o governo cearense mantém esmagadora maioria no Legislativo. A sessão secreta serviu para que as manifestações e os votos não fossem registrados na imprensa. Cid Gomes seria processado pelo ministro dos Transportes, senador licenciado Alfredo Nascimento (PR-AM) por injuria e difamação. Uma das poucas vozes contrárias à sessão secreta foi da deputada Eliane Novais, do próprio partido do governador. “Sou contra qualquer tipo de votação ou sessão secreta por acreditar que o conceito de transparência do serviço público e das atividades parlamenta...

      tério Público para determinar o recebimento de denúncia contra um homem acusado por dirigir embriagado.         A denúncia havia sido rejeitada sob o argumento de ausência de justa causa, uma vez que a graduação alcoólica do motorista não ficou comprovada,  já que ele se recusou a fazer o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro.   A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou hoje (28) recurso proposto pelo Minis         De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Luís Soares de Mello, outras provas podem servir para embasar o recebimento da denúncia, uma vez que se tornou prática corriqueira o fato de condutores embriagados não consentirem a realização do exame.         Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a condução de veículo em estado de ebriez ocorre se o...