MP do Rio Recomenda ao Governo do Estado Que Não Venda o Quartel à Petrobras
Sábado, 26 de Maio de 2012 Situado no Centro, o QG é um dos últimos grandes terrenos disponíveis para construção no bairro. A Petrobras teria oferecido R$ 336 milhões pelo imóvel O Ministério Público (MP) expediu recomendação à procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Tavares, e ao chefe da Casa Civil do governo, Regis Fichtner, para que não concretizem a venda do Quartel-General da Polícia Militar à Petrobras, fato que chegou a ser anunciado esta semana. Em nota divulgada nesta sexta-feira, o MP recomenda que sejam atendidas exigências legais expostas no Artigo 100 do Código Civil – que impede a alienação dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação - e no Artigo 17 da Lei 8.666/93 – que define condições para a alienação do bem público. Situado no centro do Rio, com uma área de 13,5 mil metros quadrados, o QG é um dos últimos grandes terrenos disponíveis para construção no bairro. A P...