Condomínios: Lei Que Proíbe Venda e Aluguel de Vagas em Garagem , Entra em Vigor
Domingo, 20 de Maio de 2012 Garagem de condomínio em SP: nova lei passa a proibir aluguel ou venda de vaga a não moradores A partir deste domingo (20) entra em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff na Lei Federal 12.607/12 , que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país. A nova Lei Federal altera o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia. Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comer...