Reajuste: Agora, além da Associação dos Desembargadores, o PGR também Ingressa com Mandado de Segurança ...
Segunda Feira, 17 de Setembro de 2012 Dilma Roussef desconsiderou reposição prevista na proposta da Procuradoria-Geral O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, impetrou na última sexta-feira (14/9), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança contra o corte feito pelo Poder Executivo na proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU), inclusive em relação aos percentuais previstos para a recomposição inflacionária do valor dos subsídios de seus membros. Segundo informa a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (APNT), ao enviar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2013 ao Congresso Nacional no final de agosto, a presidente Dilma Rousseff desconsiderou a reposição de 29,53% prevista na proposta orçamentária encaminhada pela Procuradoria-Geral da República. O projeto de lei orçamentária estabelece apenas pouco mais de 5% de reajuste para o próximo ano – o que é equivalente à primeira parcela dos 15,8% oferecidos pe...