Tom Oliveira

Terça, 24 de Abril de 2012 Durante julgamento desta segunda-feira (23/4), o Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional Lei do Município de Dom Feliciano que previa autorização do Legislativo para afastamento do Chefe do Poder Executivo. ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito de Dom Feliciano, para determinar a suspensão dos efeitos dos artigos 46, inciso X e 73 da Lei Orgânica do Município. A legislação  trata da necessidade de o Chefe do Poder Executivo obter licença do Legislativo para se afastar por motivo de férias, bem como por prazo superior a dez dias, ou do Estado por qualquer tempo. Segundo o Prefeito, não existe previsão desse tipo de limitação nas Constituições Estadual e Federal. Desta forma, a Lei fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes. Julgamento O relator da matéria no Órgão Especial do TJRS foi o Desembargador Arno Werlang, que considerou a Lei inconstitucional. O magistrado fun...

O ministro Walmir Oliveira da Costa foi o relator na Primeira Turma do TST (Seg, 23 Abr 2012 12:44:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista ajuizada por um ex-copista de partitura da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo (SP), contratado com base na  Lei 8.666/93  (Lei de Licitações). A Turma acolheu recurso do Município de São Paulo e reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia o vínculo de emprego do copista com a orquestra. Para isso, utilizou como base decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundados em vínculo jurídico-administrativo. O autor da ação prestou serviço como copista de partitura na Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo, subordinada à...