TJ-SC: Município Não Deve Direito Autoral Se Apenas Cede Espaço Para Show Musical
Quinta Feira, 03 de Maio de 2012 A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu apelação do município de Imbituba para que fosse excluído como parte do processo que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad moveu contra a empresa New Millenium Promoções e Eventos. A promotora de eventos foi responsável pela 2ª Festa Nacional do Camarão em Imbituba e teve de pagar mais de R$ 36 mil ao Ecad, a título de contribuição autoral referente a músicas executadas no evento. Na decisão de primeiro grau, o magistrado condenou o município, junto com a produtora, ao pagamento dos direitos autorais. Tanto a empresa quanto a municipalidade apelaram para o TJ. A New Millenium alegou que não existia o débito, porque os artistas contratados executaram suas próprias músicas ao vivo e o cachê pago já englobava tais valores. O município de Imbituba, por sua vez, alegou que apenas cedeu espaço para a realização das festividades e não tinha qualquer vinculação com ...