TJ-RJ: C&A Está Proibida de Incluir Título de Capitalização em Fatura de Cartão de Crédito
Terça Feira, 22 de Maio de 2012 Empresas foram condenadas em ação civil pública Foto: Reprodução O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão de primeiro grau proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que determinou as empresas “C&A Modas Ltda.” e “Ibi Administradora e Promotora Ltda.” a não cobrar plano de capitalização e seguro como garantia de financiamento de cartão de crédito. De acordo com informações do TJ/RJ, o acórdão lavrado pela corte fluminense também obriga as duas empresas requeridas na ação cívil pública a restituírem em dobro o que foi indevidamente cobrado dos consumidores. Caso – O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face das empresas, em 2007, na qual narrou que as empresas vinculavam a concessão de crédito à prestação de serviços de seguro e à contratação de títulos de capitalização, pelos quais os titulares dos cartões eram descontados em suas fatur...