TJ.MA:Caso Com Repercussão Geral Discfute PIS e COFINS Em Faturas Telefônicas
Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate em recurso extraordinário e agravo com tramitação no STF. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O recurso questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJRS. A agravante Libório Segatto Microemoresa possui contrato de prestação de serviços referente a um terminal telefônico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo do PIS e da Cofins sobre a sua fatura. Tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento da empresa, mas mensalmente são repassadas aos consumidores...