Legislação: Mais uma Lei Com Boa Intenção. E só...
Quarta Feira, 16 de Maio de 2012 Tom Oliveira, Meu amigos ! Acabam a partir de hoje as velhas lendas de documentos ‘top secrets’ no Brasil? É o que a sociedade pergunta nesta quarta-feira (16) quando entra em vigor a lei 12527/2011 do Governo Federal que promete democratizar as informações. Tenho minhas dúvidas... A Lei é para ser aplicada nos três esferas de Poder, Executivo, Legislativo e Judiciário, neste aí incluindo o Ministério Público, por ser Órgão independente. A lei teve a sua vacatio legis por seis meses e, até onde sabemos, nenhuma das esfera...