Supremo Suspende Concurso da PF Por Falta de Vagas Para Deficientes Físicos
Quarta Feira, 11 de Julho de 2012 Decisão liminar foi proferida pelo ministro Ayres Britto Foto: Rafael Neddermeyer/AE O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, determinou a suspensão da realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais dos certames. A decisão foi liminar. Caso – O Ministério Público Federal apresentou Reclamação (RCL 14145) apontando que os editais para os concursos públicos da Polícia Federal descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que ponderou que a jurisprudência da Corte é no sentido de ser obrigatória a destinação de vagas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos. O entendimento citado foi estabelecido no Recurso Extraordinário (RE 676335). O RE 676335 foi interposto pelo MPF após improcedência de ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade de qu...