Tom Oliveira

Quarta Feira, 05 de Setembro de 2012 O Oficial de Promotoria Edson Bezerra Matos, de São Paulo, propôs ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) a instauração de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de liminar para anular o ato do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, que instituiu o auxílio-alimentação para os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo (*). O requerente alega que a atuação do Procurador-Geral de Justiça “não condiz com os princípios constitucionais atinentes à administração pública”. A relatora, conselheira Taís Schilling Ferraz, postergou a análise do pedido liminar, e determinou a notificação do Procurador-Geral de Justiça, com urgência, para manifestar-se sobre as alegações do requerente. Segundo o autor, o Estatuto do MP/SP apenas faculta a outorga de vantagens dos servidores públicos em geral aos membros da instituição; “tal extensão depende da edição de lei específica, não podendo ser suprida por ato d...