Tom Oliveira

Sábado, 21 de Abril de 2012 O Ministério Público Federal do Ceará (MPF/CE) ingressou nesta sexta-feira (20) com ação civil pública para que as notas do Enem 2011 não sejam utilizadas no preenchimento de vagas em universidades públicas no segundo semestre, através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). De acordo com o procurador Oscar Costa Filho, a ação pede a anulação de seleções eventualmente já realizadas para o segundo semestre que utilizaram notas do Enem. Para o procurador, permitir que os resultados de provas que tiveram questões previamente divulgadas continuem sendo usados para o ingresso de alunos é uma medida que desafia os princípios da legalidade, particularmente a isonomia entre os candidatos. Oscar Costa Filho ressalta que o pedido levou em consideração a comprovação, através de inquérito da Polícia Federal, de que o vazamento de questões na última edição do Enem não ficou restrito a 14 itens e envolveu um número maior de escolas do que se imaginava inicial...

Notícias 29 março 2012 PRERROGATIVA MANTIDA Defensoria Pública gaúcha pode propor ação coletiva A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou  procedente  uma Reclamação e cassou decisão  proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo coletivo da Defensoria Pública estadual (DPE-RS), sem exame do mérito. Os desembargadores gaúchos, de forma unânime, entenderam que a instituição não possui legitimidade para propor este tipo de ação, apenas o Ministério Público. A decisão do STF, que afirma o contrário, é do dia 15 de março. A ação inicial, ajuizada pela Defensoria Pública de Bagé, na Fronteira Sul do Estado, requereu a disponibilidade de material para fortalecer a atuação do Conselho Tutelar do município, que conta com reduzido número de conselheiros e com falta de equipamentos para a realização do serviço social. Como a decisão de primeiro grau julgou...