Tom Oliveira

 Terça Feira, 22 de Março de 2022 Por entender que existe fundado risco de restrição ao direito de ir e vir de uma mulher cujo filho tem síndrome de McCune Albright e faz tratamento à base de canadibiol por parte de agentes de segurança pública, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu a ela um Habeas Corpus preventivo. Mãe de criança com síndrome rara fez curso de cultivo de maconha para fins medicinais Reprodução Com a decisão, os agentes de segurança ficam impedidos de adotar quaisquer medidas para violar ou cercear a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes de cannabis sativa — limitada a 120 unidades a cada período de 12 meses — ou por plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte e uso do óleo de cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos de seu filho. O menino tem oito anos de idade e sofre de enfermidade caracterizada por displasia fibrosa poliostótica, manchas cutâ...

 Quarta feira, 22 de Setembro de 2021 ministra Laurita Vaz, do STJ, foi a relatora ​​ ​O  artigo 34 da Lei 11.343/2006 , que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio ( artigo 28 da Lei de Drogas ), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em habeas corpus, explicou que o artigo 34 da lei tem o objetivo de punir os atos preparatórios para o tráfico de drogas (descrito no artigo 33). Em consequência,...

Uma pesquisa do Instituto Gallup animou os ativistas pela liberação da maconha para uso lúdico-recreativo por maiores de 21 anos. A pesquisa do Gallup mostrou que 50% dos cidadãos norte-americanos são favoráveis à liberação do consumo de maconha para finalidade recreativa. O Gallup fez comparações e concluiu que, de 2006 a 2010, houve um aumento de 10% dos favoráveis à legalização do consumo para finalidade lúdica. Vale registrar que 16 estados norte-americanos permitem o porte e o consumo de maconha para uso medicinal. Embalados com a pesquisa, e já assimilada a derrota ocorrida em 2010 na Califórnia, dois estados, em 6 de novembro durante a eleição para a escolha do presidente dos EUA, farão consulta sobre a liberação da maconha para uso recreativo a maiores de 21 anos e com porte livre de até um onça (28 gramas) ou plantio residencial de até 6 pés de erva canábica. Washington e Colorado serão os dois estados que farão o referendo em 6 de novembro e aproveitarão, p...