Juiz concede HC preventivo para mãe de criança doente cultivar maconha
Terça Feira, 22 de Março de 2022 Por entender que existe fundado risco de restrição ao direito de ir e vir de uma mulher cujo filho tem síndrome de McCune Albright e faz tratamento à base de canadibiol por parte de agentes de segurança pública, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu a ela um Habeas Corpus preventivo. Mãe de criança com síndrome rara fez curso de cultivo de maconha para fins medicinais Reprodução Com a decisão, os agentes de segurança ficam impedidos de adotar quaisquer medidas para violar ou cercear a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes de cannabis sativa — limitada a 120 unidades a cada período de 12 meses — ou por plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte e uso do óleo de cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos de seu filho. O menino tem oito anos de idade e sofre de enfermidade caracterizada por displasia fibrosa poliostótica, manchas cutâ...