CNJ Esclarece Critério de Produtividade Para Fins de Promoção
Terça Feira, 24 de Abril de 2012 Na avaliação do critério produtividade para fins de promoção por merecimento, os tribunais devem comparar o número de sentenças e audiências realizadas pelos juízes concorrentes com a média de produção dos magistrados que atuam em unidades similares. O esclarecimento consta em voto do conselheiro José Lucio Munhoz, proferido na sessão plenária do último dia 10 de abril, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Bahia sobre a Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução fixa as regras para a promoção de magistrados. No que diz respeito ao critério produtividade, o artigo 6º estabelece que a aferição deve ser feita em comparação com a produtividade média dos magistrados com atuação em unidades semelhantes ao dos concorrentes. A Associação dos Magistrados da Bahia, no entanto, fez a consulta ao CNJ após verificar que o Tribunal de Justiça daquele estado não estava seguindo a orientação do Conselho....