Tom Oliveira

Terça, 17 de Abril de 2012 Os desembargadores integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgaram, dia 12/04, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Assessoria Institucional do procurador-geral de Justiça, para declarar inconstitucional o inciso VII do artigo 28, da Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, o qual inclui um representante do Ministério Público Estadual como membro do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. Conforme alegara o Ministério Público, o citado dispositivo violou os artigos 129 e 130 da Carta Política do Estado do Ceará, ao conferir aos integrantes da Instituição atribuições estranhas àquelas constantes dos preceptivos invocados, afrontando, também, o artigo 134 da Constituição Estadual, porquanto a matéria tratada teria de ser objeto de lei complementar de iniciativa reservada, privativamente, ao procurador-geral de Justiça. Ao ser notificado, o presidente da Assemb...

Sábado, 14 de Abril de 2012   O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, condenou o senador José Pimentel a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil para o ex-senador Tasso Jereissati.    Consta nos autos que, em 2001, o então deputado federal José Pimentel participou, na condição de sub-relator, de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na liberação e aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste, conhecida como “CPI do Finor”. Ainda conforme o processo, antes da elaboração e votação do Relatório Final da CPI, José Pimentel divulgou, na imprensa de todo o país e por meio da internet, sub-relatório no qual acusava Tasso Jereissati, na época governador do Ceará, de ter cometido crime de sonegação fiscal, mediante a emissão de notas fiscais “frias” por empresas de sua propriedade.    Alegando que as acusaçõe...

terça, 27 de março de m2012 Fale Conosco O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa suspendeu, nesta segunda-feira (26/03), a licença para a construção do metrô do Município de Sobral, distante 250 km de Fortaleza. O ente público deve tomar as medidas cabíveis para a paralisação da obra no prazo de até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou com ação civil (nº 39473-18.2012.8.06.0167/0) contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), o Estado do Ceará e o Município de Sobral. O MP alegou que a construção do metrô causa degradação ao meio ambiente e viola o Plano Diretor da cidade. Sustentou também que a obra gera transtornos à população, pois está sendo realizada sem planejamento urbano e estudo ambiental. Ainda de acordo com o Ministério Público estadual, os moradores atingidos sofrerão impacto financeiro em virtude da desvalorização dos imóveis. As partes foram notificadas, mas somente ...