Acre: MP Quer Definição Sobre Vaga de Deficiente
DO ACRE O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que defina melhor os critérios para quem tem direito às vagas de estacionamento destinadas aos deficientes físicos. A recomendação foi publicada na terça-feira (26) no Diário Oficial do Estado. A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, da Promotoria Especializada em Defesa da Cidadania, pretende estabelecer quem realmente tem o direito de utilizar as vagas de estacionamento para pessoas especiais. O Detran tem 30 dias para tomar providência sobre o caso. Segundo a publicação, foi constatado que a RBTrans tem emitido cartões de identificação para deficientes a partir de laudos ou declarações médicas divergentes com as emitidas pelo Detran. Há cartões emitidos sem especificar a deficiência da pessoa. Com isso, o MPE quer que o Detran adote providências para que os laudos periciais que ev...