Tom Oliveira

 Quinta feira, 28 de Maio de 2026 A empresa embargante alega que há divergência de entendimento entre as turmas do STF sobre a aplicação da norma prevista no art. 389, §1º, da CLT, que exige a criação desses espaços em estabelecimentos comerciais. Em outubro de 2025, a 1ª turma do STF, composta, à época, pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, já havia negado, por unanimidade, o agravo interposto pela empresa e mantido decisão do TST, que atribuiu a responsabilidade pela instalação dos espaços aos shoppings centers, e não aos lojistas. Os embargos eram analisados no plenário virtual, mas foram levados ao julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.  ENTENDA A CELEUMA A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a administradora do Shopping Cidade Jardim. O parquet buscava compelir o empreendimento a criar local apropriado para que empregadas das lojas pudessem manter seus...

 Quarta Feira, 27 de Maio de 2026 STJ se tornou um ‘tribunal de honorários’ apesar de já ter fixado 43 teses vinculantes em recursos repetitivos O levantamento dá uma noção de como a corte se transformou em um ‘tribunal de honorários’, conforme ministros integrantes das turmas cíveis vêm destacando com frequência.Como mostrou a revista eletrônica  Consultor Jurídico , o motivo dessa recorrência temática nos recursos está no desrespeito ao  Código de Processo Civil  no descumprimento jurisprudencial nos tribunais e no uso do método da equidade para definição da verba. Uma parte das teses é inclusive anterior ao CPC de 2015. A primeira delas foi fixada ainda em 2009, cerca de um ano após a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008). Foi o Tema 117, sobre condenação em honorários em demandas sobre FGTS. A 1ª Seção foi a que mais afetou e definiu teses sobre a remuneração advocatícia: foram 28 delas, muitas envolvendo questões afeitas ao trâmite das execuções fiscais...