Recife-PE: Militares Devem Restituir à União Valores de Indenização Pagos
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para cobrar a restituição de R$ 78 mil pagos como indenização à família de uma jovem de 17 anos, morta a tiros dentro de uma unidade militar da Marinha, no parque ecológico Estação Rádio Pina, em Recife (PE). A União requer a reparação dos valores pelos militares acusados de serem responsáveis pelo crime cometido em 2005. A Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) justificou que a Constituição Federal no artigo 37 permite a solicitação de ressarcimento quando uma instituição pública se responsabiliza pelos danos cometidos por algum de seus funcionários. O Código Civil também determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo”. Os advogados da União ainda esclareceram que a ação de ressarcimento independe da ação criminal que está sendo analisada para avaliar se houve culpa ou dolo no crime. Os advogados da União explicaram que União sofreu danos materiais, por ser obrigada a indenizar...