TRF - 1ª Região Decide Que é Ilegítima a Exigência de Exame Psicotécnico em Concurso Para Formação de Controlador de Tráfego Aéreo
Publicado em 04 de Maio de 2012, às 13:56 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso formulado pela União, entendeu ser “inexigível a realização de exame psicotécnico para a seleção de candidatos ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica, especialidade Controle de Tráfego Aéreo.” Na apelação, a União alega que há lei específica autorizando a realização de exame psicotécnico para seleção dos integrantes da carreira militar, como é o caso da Lei n.º 4.375/64. Além disso, a União sustenta que a Quinta Turma do próprio TRF da 1.ª Região, ao julgar caso semelhante, reconheceu a legalidade de exame psicotécnico para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “a legislação mencionada pela União que autorizaria a realização de exame psicotécnico no concurso público para seleção de can...