Tom Oliveira

Adv. Luiz Flávio Borges D'Urso Da Redação  - 21/08/2011 - 12h18 A prefeitura de São Paulo excluir profissionais liberais e autônomos da obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), na Instrução Normativa SF/SUREM 06, de 22 de junho de 2011, da prefeitura. Leia mais: Substituição tributária do ICMS é tema de Repercussão Geral Projeto isenta de IR bolsas de estudo de entidades privadas Supremo aguarda Joaquim Barbosa para decidir sobre cobrança de IR e CSLL STF julga base de cálculo de PIS e Cofins sobre importações “A exclusão da obrigatoriedade de adotar a nota fiscal eletrônica das sociedades uniprofissionais foi uma das propostas encaminhadas pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo) ao prefeito Gilberto Kassab, em maio, junto com o pedido de derrubada do projeto de aumento de ISS das sociedades de advogados”, explicou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, A...

               O Supremo Tribunal Federal admitiu recurso em que se discute a possibilidade, ou não - mesmo após conclusão do curso -, de convocação de estudante de medicina anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. A questão constitucional discutida na matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, por unanimidade dos votos. Este recurso - Agravo de Instrumento (AI) 838194 - questiona no Supremo decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A União, autora do agravo, alega violação dos artigos 5º, incisos XXX, LIV e LV, e 143, todos da Constituição Federal. A matéria é tratada, na origem, em mandado de segurança no qual o autor pede dispensa da realização de serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente em convocação anterior. Conforme ...