Tom Oliveira

  Publicado em 08 de Maio de 2012, às 16:17 “A confissão voluntária acerca de fatos que evidenciem a prática do crime de tráfico de drogas beneficia o acusado como causa de diminuição da pena consistente na delação premiada, de acordo com o grau de efetividade dos esclarecimentos apresentados.” Com esses fundamentos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de uma moça que foi presa transportando, em seu veículo, três quilos e 75 gramas de cocaína. A decisão do TRF da 1.ª Região atende a recurso apresentado pela defesa da moça contra decisão de primeiro grau que negou a compensação, ao fundamento de que não foi ela voluntária, porque só procedeu à delação após a descoberta da droga pelos policiais, e o fez sem a vontade de colaborar com a Justiça, inspirada pelo sentimento de vingança contra o comparsa. Segundo a relatora do processo, desembargadora Assusete M...

Publicado em 04 de Maio de 2012, às 13:56   A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso formulado pela União, entendeu ser “inexigível a realização de exame psicotécnico para a seleção de candidatos ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica, especialidade Controle de Tráfego Aéreo.” Na apelação, a União alega que há lei específica autorizando a realização de exame psicotécnico para seleção dos integrantes da carreira militar, como é o caso da Lei n.º 4.375/64. Além disso, a União sustenta que a Quinta Turma do próprio TRF da 1.ª Região, ao julgar caso semelhante, reconheceu a legalidade de exame psicotécnico para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “a legislação mencionada pela União que autorizaria a realização de exame psicotécnico no concurso público para seleção de can...