TJDFT: Detran Terá Que Indenizar Condutor Por Apreender CNH Irregularmente
Segunda Feira, 11 de Junho de 2012 órgão foi condenado por apreensão irregular de CNH O Detran/DF terá que indenizar um motorista por apreensão irregular da Carteira Nacional de Habilitação, após o cancelamento de auto de infração emitido contra ele. A decisão foi do 2º Juizado da Fazenda Pública do DF. O Detran recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. O autor sustenta que foi autuado por estar, supostamente, dirigindo embriagado. Afirma que foi submetido ao bafômetro, porém o equipamento apresentou defeito. Diante disso, se recusou a realizar novo teste de alcoolemia e solicitou ao agente de trânsito que fosse encaminhado a exame clínico, tendo o pedido sido negado. Informa que posteriormente foi emitido auto de infração e, no processo administrativo, foi determinado o cancelamento das penalidades impostas. Acrescenta que, apesar da decisão, foi intimado a entregar sua CNH, ficando impedido de dirigir por aproximadam...