Tom Oliveira

Segunda Feira, 09 de Julho de 2012      A Justiça concedeu a um assistido da Defensoria Pública e sua filha, de oito meses, medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, devido a violência doméstica e familiar praticada pela ex-companheira. A decisão é a segunda no Brasil, e a ação é do defensor público Edney Vieira de Moraes. O assistido F.S.C. informou à Defensoria Pública ser constantemente vítima de ofensas e ameaças por parte de sua ex-companheira, A.M., que conviveu por apenas um ano, tendo uma filha em comum, da qual detém a guarda de fato. Ainda relatou que registrou diversos boletins de ocorrência em delegacias pelos mais variados crimes (tentativa de homicídio, lesões, ameaça, dano e violação de domicílio) e acrescenta, entre diversos outros acontecimentos, que após a gravidez a mesma tentou abortar e após o nascimento da criança, tentou matá-la com uma faca, tendo sido impedida pela Polícia Militar.  Segundo o Assis...

Sexta feira, 06 de Julho de 2012 ... vai sobrar para os pobres, coitados ! O Sistema Único de Saúde (SUS) não terá mais que fazer implantes auditivos duplos em pacientes surdos, segundo havia determinado a Justiça Federal no Rio de Janeiro em outubro de 2011. A decisão do juiz de primeiro grau, que atingia todo o país, foi revista em dezembro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas a informação foi divulgada esta semana, na segunda,  (2) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Desde 2000, o SUS vem custeando implante auditivo, em apenas um dos ouvidos, para pessoas surdas, repassando cerca de R$ 45 mil por paciente. Pela cirurgia, insere-se uma prótese no ouvido interno criando o chamado “ouvido biônico”. A prótese é indicada para pessoas com surdez total ou quase total, que não conseguem ser atendidas pelo uso de aparelhos auditivos convencionais, que apenas amplificam o som. A questão foi judicializada por meio de uma ação da Defensoria Pública d...

Segunda Feira, 21 de Maio de 20 Celular para Deficiente Visual A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) elabore projeto de adaptação para o uso de celulares por pessoas com deficiência visual em uma prazo de 120 dias. A decisão liminar (provisória), da quinta-feira (17), é da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral e ocorre após ação civil pública do Ministério Público Federal. A regulamentação deverá estabelecer normas para que sejam oferecidos no mercado aparelhos que indiquem, de forma sonora, quais as operações e funções estão sendo clicadas pelo usuário cego ou com visão reduzida. Na ação, o procurador Jefferson Aparecido Dias requereu também que, após a apresentação do projeto, fosse determinado à Anatel outros 120 dias para a sua implementação. A juíza, entretanto, negou esse pedido, alegando que o apreciará após a apresentação do projeto pela Anatel, em virtude da complexidade das medidas....

Terça Feira, 15 de Maio de 2012 Tom  Oliveira, Meus amigos, não sou "expert"  em  coisas de CPI, mas trago comigo, sempre, o bom senso e a ponderação. Os senhores deputados à frente da CPI da Cachoeiragate " queria, por queria, " interrogar Carlinhos Cachoeira hoje à tarde, sem que este tivesse as acusações que pesam contram ele. É seu direito, e o causídico que a bem fundamentou também possui peso relevante no imbróglio, de forma que, restou ao Min. Celso de Mello, o decano, a missão de decidir pelo sim ou pelo não. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. Diz o jornalista Josias de Souza O  ministro Celso de Mello, do STF, deferiu um pedido de liminar da defesa de Carlinhos Cachoeira e suspendeu o depoimento do contraventor à CPI que leva o nome dele. A inquirição estava marcada para esta terça-feira (15). Agora, só poderá ocorrer depois que o STF julgar o mérito da petição...

Terça Feira, 15 de Maio de 2012 Discute-se, na sentença que segue, quanto à necessidade ou não de constar no edital de licitação, tipo pregão, minuta do contrato de obrigações futuras, dela decorrentes,  bem como do respectivo termo de referência. Na decisão liminar, houve exigência de ambos. Mas na sentença, adotando-se a tese do d. Representante do Ministério Público Federal, manteve-se a exigência apenas quanto ao primeiro. Obs.: Sentença minutada pela Assessora Rossana Marques. Boa leitura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 2ª VARA Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior Processo nº 0007615-74.2012.4.05.8300 Classe 0126 – Mandado de Segurança Impetrante: P M DE P Adv.:  P H de S M, OAB/PE Impetrado: DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA UFPE Registro nº .............................................. Certifico que eu, ............, registrei esta Sentença às f...

Quinta Feira, 03 de Maio de 2012 A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu apelação do município de Imbituba para que fosse excluído como parte do processo que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad moveu contra a empresa New Millenium Promoções e Eventos. A promotora de eventos foi responsável pela 2ª Festa Nacional do Camarão em Imbituba e teve de pagar mais de R$ 36 mil ao Ecad, a título de contribuição autoral referente a músicas executadas no evento.    Na decisão de primeiro grau, o magistrado condenou o município, junto com a produtora, ao pagamento dos direitos autorais. Tanto a empresa quanto a municipalidade apelaram para o TJ. A New Millenium alegou que não existia o débito, porque os artistas contratados executaram suas próprias músicas ao vivo e o cachê pago já englobava tais valores. O município de Imbituba, por sua vez, alegou que apenas cedeu espaço para a realização das festividades e não tinha qualquer vinculação com ...

Quarta Feira, 02 de Maio de 2012 O juiz Ivorí Scheffer, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em Florianópolis (SC) negou, nesta segunda-feira (30/4), um pedido do MPF (Ministério Público Federal) de revogação do benefício de suspensão condicional do processo de um réu que, durante o prazo da suspensão, foi denunciado por outro crime.  Denunciado por contrabando de cigarros, o réu teve o processo suspenso por dois anos, mediante o cumprimento de várias condições, como comparecer em juízo a cada três meses. Durante esse período, ele foi denunciado por outro crime de contrabando e o MPF requereu, então, a revogação do benefício e a continuação da ação penal."Ocorre que a revogação pura e simples da suspensão do processo não se apresenta nem justa e nem jurídica", afirmou Scheffer. Para o juiz, a solução correta é aplicar ao caso a regra para revogação do livramento condicional. Segundo o juiz, embora esteja prevista em lei e com jurisprudênci...

Terça Feira, 01 de Maio de 2012                                                   Luciano Ducci  Prefeito de Curitiba A Justiça considerou que a propaganda institucional da Prefeitura de Curitiba está violando os princípios da orientação e da publicidade – previstas no artigo 37 da Constituição Federal - e está sendo usada para promoção pessoal do prefeito Luciano Ducci (PSB). Atendendo a ação proposta pela presidente do PT de Curitiba, Roseli Isidoro, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, proibiu a veiculação dos comerciais “Operação Asfalto Novo”, “Criança é Prioridade 262 Creches”, “Orgulho de Ser Curitibano”, “Obras Viárias e Pavimentação” ou qualquer outro similar. O magistrad...

                                  biópsia de vesícula, reprodução da internet Mulher ganha na Justiça direito de reaver biópsia A paciente Maria da Natividade Turíbio Meira ganhou na Justiça o direito de reaver uma biópsia de vesícula perdida pelo Hospital Daher no Lago Sul, DF. De acordo com o processo, Natividade submeteu-se a uma cirurgia no hospital Daher em janeiro de 2011 por causa da presença de cálculos no organismo. Após a retirada da vesícula, a paciente foi submetida a uma biópsia cujo resultado nunca foi entregue. Com a demora, a paciente entrou em contato com o hospital que lhe informou da possibilidade de extravio do material. No último sábado, o Hospital Daher foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF a entregar à Natividade o resultado da biópsia e compensação de R$ 10 mil por danos morais. Enquanto a bióspsia não for encontrada,...

Segunda, 30 de Abril de 2012                                         pardais da Rio-Santos  desligados por Ordem Judicial RIO - O Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) terá que desligar imediatamente todos os radares eletrônicos (pardais) ao longo da Rodovia Mário Covas, entre o Rio e Paraty (Rio-Santos). A decisão, em medida liminar, foi tomada pelo juiz federal Rodolfo Kronenderg Hartmann, da Vara Federal de Angra dos Reis. Ele aceitou os argumentos da ação movida pelo advogado André Gomes, que representa condomínios, empresários e moradores da Costa Verde fluminense. A maior reclamação é em relação ao limite de velocidade de apenas 40 quilômetros por hora em curvas mal sinalizadas. Além de desligar os radares em operação, o Dnit terá que cobrir com capas plásticas ...

Quinta Feira, 26 de Abril de 2012 BELO HORIZONTE - Um casal de Uberlândia, em Minas Gerais, terá que pagar 15% do salário mínimo de pensão alimentícia, além de R$ 15 mil por danos morais, a um adolescente que foi adotado e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança. Ele teria sido "rejeitado, agredido e humilhado" e "abandonado física, material e moralmente" pelos pais adotivos. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas (TJ-MG). Não cabe mais recurso.    O garoto foi adotado em março de 1999, quando tinha quatro anos, junto com uma irmã. Em julho de 2001, porém, o menino foi devolvido à instituição. Inicialmente, o Judiciário aceitou que o menino voltasse temporariamente para a instituição, mas como forma de "melhorar o relacionamento familiar" devido à "convivência sofrível entre a criança e os pais adotivos". Em depoimento...

Domingo, 22 de Abril de 2012 O Juiz de Direito Cássio Benvenutti de Castro, do Juizado da Fazenda Pública de Lajeado (RS) concedeu, em caráter liminar, a manutenção da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de motorista que se negou a realizar o teste do bafômetro em autuação de trânsito. A decisão estabelece que o DETRAN/RS (Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul)suspenda o auto de infração do condutor com base no artigo 165 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito).   O artigo caracteriza como infração gravíssima o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e estabelece como penalidade, multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Prevê, ainda, que a suspeita de embriaguez de condutor de veículo poderá ser apurada na forma do artigo 277, do CTB. Ou seja: realização de testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame por meios técnicos e científicos em apar...

Quarta, 18 de Abril de 2012 Lei da Anistia  - fará 33 anos em agosto O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 2.ª Vara de Registros Públicos, em São Paulo, determinou a retificação, no atestado de óbito, do local e da causa da morte de um militante de esquerda assassinado durante a ditadura militar. Trata-se de uma decisão inédita, segundo organizações de direitos humanos. No documento retificado, onde se lê que o economista João Batista Franco Drumond morreu no dia 16 de dezembro de 1976 na esquina da Avenida Nove de Julho com a a Rua Paim, passará a constar: Falecido no dia 16 de dezembro nas dependências do DOI-Codi do 2.º Exército, em São Paulo. Em seguida, onde se anotou que a causa da morte foi traumatismo craniano encefálico, ficará escrito que decorreu de torturas físicas. A sentença, segundo o texto do juiz, segue orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele cita particularmente a determinação - de 2010 - para que o Brasil ...

Terça, 17 de Abril de 2012 "Eleição norte-americana é para norte-americano", costuma brincar o professor e jornalista Mike Stricklin, quando lhe exponho minha dificuldade para entender o processo eleitoral, político e partidário para escolha dos candidatos a presidente dos Estados Unidos. Vejo-o sempre como algo complexo, longo e caro. A mesma dificuldade encontro, agora, para entender o processo para escolha da lista tríplice da qual sairá o futuro reitor da Universidade Federal do Piauí. Já ouvi os três lados envolvidos na disputa. Mesmo assim, as regras não estão clara para mim. Sempre fico com a impressão de quem alguém está tentando ludibriar alguém, a partir de mim. Os apoiadores da chapa lançada pelo reitor Luiz Santos Júnior informaram, no final de semana, que os outros dois concorrentes não se inscreveram para a disputa e que o prazo já se esgotara. A chapa do vice-reitor Edwar Castelo Branco, candidato a reitor pela oposição, contesta a informação. E acresc...

Terça, 17 de Abril de 2012 À esquerda, o raio que lembra o símbolo da Zoomp, na vitrine da Zara A  Justiça determinou que a rede de roupas Zara tire a marca do raio da Zoomp de suas vitrines. A grife Zoomp entrou na Justiça contra a Zara, alegando que está sendo usado indevidamente seu tradicional símbolo de um raio nas vitrines da concorrente, informou sua assessoria de imprensa. O raio tornou-se símbolo das calças jeans da Zoomp nos anos 1980. A denúncia foi feita na 3ª Vara Cível de Barueri e, por determinação do juiz Raul de Aguiar Ribeiro Filho, a Zara deve retirar de todas as suas unidades a marca que lembra o símbolo da Zoomp. A multa diária pode chegar a R$ 5.000 por estabelecimento irregular. A Zara informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não houve nenhuma intenção de copiar a marca da Zoomp e que vai cumprir imediatamente a decisão da Justiça. A Zoomp passou por crise financeira em 2009, chegou a ter falência e o fechamento de sua fáb...