Tom Oliveira

 Sexta feira, 14 de Janeiro de 2022 Tom Oliveira* Meus amigos, Vez por outra nos defrontamos com decisão judicial na qual a vontade do magistrado vale mais do que o crime cometido, propriamente dito. É o formalismo arraigado que dificulta o avanço social, embora saibamos que a doutrina mostra a saída para casos do tipo com o entendimento do princípio da Convalidação. A mais recente destas decisões vem do Tribunal de Justiça de São Paulo.   A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada por tráfico de drogas por ter sido detida por guardas civis municiais e não por integrantes de forças policiais. A decisão considerou ilegal a revista à criminosa realizada pelos guardas. De acordo com a decisão, o acervo probatório deve ser considerado ilícito, nos termos do inciso LVI do art. 5° da CF/88, por ofensa ao disposto no seu art. 144, visto que as diligências policiais foram realizadas por órgã...

06/07/12 O “ Diário de Justiça”  publica nesta sexta-feira (6/7) decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o prosseguimento de processo de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Estava em julgamento recurso de dois apelantes, Charles Bulhões Trevisan da Silva e Cauê de Oliveira Sena Ricarte, contra decisão do juízo da Vara de Família de Bauru (SP), que havia indeferido a habilitação para que contraíssem matrimônio. A Procuradoria Geral de Justiça havia opinado pelo não provimento do recurso. O relator foi o desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça. Em seu voto, Nalini registrou que, embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram ser possível o reconhecimento da proteção jurídica a conviventes do mesmo sexo. Segundo Nalini, “se, na via administrativa, fosse alterada essa tend...

Quinta Feira, 21 de Junho de 2012        Pela terceira vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a lista sêxtupla de integrantes do Ministério Público interessados na vaga do quinto constitucional do tribunal, para o lugar do desembargador Romeu Ricupero. Em três votações, nenhum dos seis candidatos listados obteve os votos mínimos. Da lista sêxtupla, os desembargadores devem votar três nomes, que serão enviados ao governador do estado, a quem cabe decidir quem será o ocupante da vaga. No primeiro escrutínio do Órgão Especial do TJ-SP, 11 das 25 cédulas foram entregues em branco (cada uma com espaço para três votos). No segundo escrutínio, 19 desembargadores entregaram papeis em branco. No terceiro e último, o número aumentou para 20. Entre os candidatos listados, o que obteve maior votação foi o procurador Carlos Alberto de Sales. Na primeira votação, ficou com 12 votos. Na segunda, respondeu por seis e na terceira, por cinco. Em segun...

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) assegurou o direito constitucional de ir, vir e permanecer em via pública a um dependente químico, morador de rua na região da Cracolândia. O autor do pedido, mesmo sem antecedentes criminais, relatou ser vítima de humilhações, agressões diárias e constrangimentos por parte das polícias civil e militar que atuaram na região, dispersando grupos de usuários de crack. Não cabe recurso dessa decisão. De acordo com o processo, durante a Operação Sufoco, deflagrada na região no início de 2012, o homem foi abordado em três ocasiões diferentes, no prazo de sete dias, tendo sido humilhado e ameaçado pelos policiais sem qualquer justificativa para a abordagem.  Os defensores públicos, Daniela Skromov e Bruno Shmizu, que representaram o morador de rua na Justiça, destacam que o homem não possuía antecedentes criminais, nem mandado de prisão expedido em seu nome.  A ação foi proposta contra o Comando Geral da Polícia Mil...

Arthur Migliari Júnior – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Notícias 24 abril 2012 EXCESSO DE LINGUAGEM TJ-SP condena promotor por ofender juiz em ação Por Rogério Barbosa A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  condenou  o promotor Arthur Migliari Junior a indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, em R$ 20 mil, por ter dito em uma representação que ele “comportava-se de maneira totalmente desequilibrada”. De acordo com o relator do processo, desembargador Flavio Abramovici, "a representação ultrapassou a mera narrativa dos fatos e, por diversas vezes, dardejou ofensas contra o autor, o que revela nítido abuso do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a ensejar responsabilidade civil do Requerido, nos termos do artigo 187 do Código Civil”. Em outro trecho do documento, o promotor também disse que “o pedido de prisão preventiva vem sendo utilizado pelo referido magistrado para se...

Domingo, 22 de Abril de 2012                                                     foi relator do processo  ministro Teori Zavascki A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) contra a fazenda estadual. A Portaria 6.431/03, em seu artigo 1º, determinou que, para o desarquivamento de processos, ainda que arquivados nos ofícios de Justiça, será recolhido valor a ser fixado e atualizado periodicamente pela presidência do tribunal, que expedirá comunicado a respeito. Atualmente, encontra-se em vigor o com...

24 de março de 2012 O Tribunal de Justiça de São Paulo informa em seu site que, desde setembro de 2010, o Poder Judiciário paulista apresenta a doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos para autores de infrações de menor e médio potencial ofensivo. A medida exige que o Ministério Público ofereça mais de uma proposta de pena restritiva de direitos ao autor da infração para garantir a voluntariedade do ato e que o futuro doador ostente um passado imaculado, ou seja, não tenha sido processado anteriormente. No primeiro ano de aplicação da medida, somente na 1ª Vara Criminal de Sorocaba, foram 415 doações por 165 pessoas. Para o juiz titular da Vara, Jayme Walmer de Freitas, o Poder Judiciário pode auxiliar a saúde pública incrementando uma metodologia que privilegie a voluntariedade, o altruísmo e que eleve a autoestima do doador, ao cumprir uma pena salvando vidas. “Sem desmerecer o valor de uma pena pecuniária ou de uma cesta básica, a nobreza do ato é a...

14 de março de 2012 Apenas 2 das 75 câmaras que compõem o Tribunal de Justiça de São Paulo aderiram ao sistema de julgamentos por e-mail implantado pela corte em outubro.    A ideia inicial era agilizar o andamento das causas. Desembargadores não aderiram ao novo método porque ele veio acompanhado da exigência de consultar partes e advogados sobre o uso do sistema, o que atrasa o desfecho dos processos, segundo a direção do tribunal. Para evitar que a ideia modernizadora naufrague, o presidente do TJ, Ivan Sartori, está elaborando uma proposta com medidas para acelerar a notificação aos advogados e evitar a demora nessa fase. Quando foi implantada, a medida foi criticada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse ontem considerar que a decisão fere a Constituição, que determina que todos os julgamentos sejam públicos. "É um precedente muito grave que pode fazer com que os tribunais julguem às ...

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, irritados com a escassez de recursos da corte, sugeriram hoje reação ao governo do Estado, a quem atribuem culpa pelo que denominam sucateamento do poder. "Toda essa situação acaba repercutindo no Executivo. Então, que se apure também a responsabilidade, até improbidade administrativa, se for o caso, do chefe do Executivo", propôs um magistrado, na sessão do Órgão Especial do TJ, colegiado que reúne o topo da toga, 25 desembargadores, os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do tribunal.   "Não é a solução final, mas é a solução jurídica, exatamente uma ação judicial", disse o desembargador Walter Guilherme, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele até fez uma ironia ao recomendar "monitoramento" do governador, medida adotada para acompanhar a produção de juízes em falta com o serviço. "A gente sabe que todo governador, eles são todos muito simpáticos, muito receptivos, no...

02/03/2012 A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que os desembargadores da corte receberam, nos últimos dez anos, verbas salariais atrasadas calculadas de acordo com índice de juros de 1%, o dobro do que a legislação determina. A taxa deveria ser de 0,5% ao mês, de acordo com a comissão, que propôs a alteração do índice ao Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores. Segundo o recém empossado presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, estão em estudo situações de desembargadores que poderão ser obrigados a devolver valor dinheiro ao tribunal por conta da eventual mudança na corte. Sartori diz que a medida poderá atingir alguns dos 29 desembargadores que receberam pagamentos de até R$ 1,5 milhão 'furando a fila' da quitação de atrasados do TJ. O presidente da corte diz que "a alteração do índice como proposto pela comissão poderá reduzir em cerca de um terço os valores a serem recebidos pelos desem...

A decisão foi da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Foto: Reprodução A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou indenização a uma mulher que teria supostamente engravidado devido à  anticoncepcional  ineficaz, já conhecido pela imprensa como “pílula de farinha” por não possuir princípio ativo adequado. A votação foi unânime. Caso  – Mulher ajuizou ação indenizatória em face da Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. pelo fato de ter ingerido o contraceptivo Microvlar, produzido pela empresa, o qual teria sido ineficaz tendo a consumidora engravidado mesmo com o uso do remédio . De acordo com a autora, após apresentar problemas de saúde e ser internada para tratamento, o médico do hospital receitou o contraceptivo, tendo a requerente engravidado meses depois.  Segundo a consumidora, o motivo real da gravidez foi descoberto após exaustiva divulgação pela imprensa de ...