Concurso Público: Anulação de Questões, pelo Judiciário, tem Repercussão Geral no STF
O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no RE 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual do STF. O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará. O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo TJ/CE, que apreciou a matéria em julgamento de apelação. Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da ...