Heresia Jurídica: Senado Quer Ser a Última Instância em Matéria Constitucional
Domingo, 24 de Junho de 2012 Tom Oliveira, Meus amigos, Esta semana a mídia divulgou com ênfase a PEC em tramitação na qual " Um grupo de senadores ligados ao ex-presidente Lula articula discretamente uma Proposta de Emenda Constitucional baseada em um princípio explosivo: estabelecer o próprio Senado Federal como instância recursal ou revisora de decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal que envolvam matérias constitucionais. Na prática, o Senado teria mais poderes que o próprio STF em decisões judiciais. O Des.aposentado, Luiz Fernando Pellegrini, do TJSP, manifestou sua opinião: " Primeiramente, ainda que não tenhamos conhecimento sobre o teor desse projeto tal circunstância não nos impede de dizer que há grosseiro erro de iniciativa, bastando para tanto a leitura do art.60, parágrafo 4º,incisos III e IV da CF/88, salientando que: “ Assim, o poder de reforma da Constituição além de obedecer os parâmetros expressos de ordem formal (refere...