Aos Blogueiros: Como a Lei Trata a Postagem de Vídeo do Youtube na Internet
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ( ECAD) tem por atribuição a arrecadação de valores destinados ao pagamento dos direitos autorais relativos à execução públicas das obras lítero-musicais de fonogramas transmitidas, inclusive, por radiodifusão ou transmissão de qualquer outra modalidade . Autorizado, está , ainda, a arrecadar recursos pela exibição de obras audiovisuais, conforme autorização disposto na lei que regulamenta os direitos autorais. Uma notícia veiculada pelo jornal O Globo sobre a cobrança de direitos autorais ao blog Caligrafitti pelo ECAD deu margem a acirradas discussões na internet e nos mais diversos veículos de comunicação sobre as atribuições do ECAD e limites de sua atuação. O blog Caligraffiti, que não tem fins lucrativos, recebeu a cobrança de R$352,29 mensais pela exibição de vídeos no Youtube em suas postagens. O ECAD fundamenta a sua cobrança na legislação nacional pertinente aos direi...