Tom Oliveira

Segunda Feira, 21 de Maio de 20 Celular para Deficiente Visual A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) elabore projeto de adaptação para o uso de celulares por pessoas com deficiência visual em uma prazo de 120 dias. A decisão liminar (provisória), da quinta-feira (17), é da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral e ocorre após ação civil pública do Ministério Público Federal. A regulamentação deverá estabelecer normas para que sejam oferecidos no mercado aparelhos que indiquem, de forma sonora, quais as operações e funções estão sendo clicadas pelo usuário cego ou com visão reduzida. Na ação, o procurador Jefferson Aparecido Dias requereu também que, após a apresentação do projeto, fosse determinado à Anatel outros 120 dias para a sua implementação. A juíza, entretanto, negou esse pedido, alegando que o apreciará após a apresentação do projeto pela Anatel, em virtude da complexidade das medidas....

Quinta Feira, 6 de Abril de 2012 ... daí o ditado: cada juiz, uma sentença A Ordem dos Advogados do Brasil não se enquadra no conceito de conselho profissional e, portanto, não está sujeita às regras que regem esse tipo de instituição, como limite máximo dos valores das anuidades. Com esse entendimento, a 21ª Vara Federal de São Paulo negou liminar em Mandado de Segurança que apontava ilegalidade do valor da cobrança pela OAB-SP. A quantia supera os R$ 500, limite para os conselhos federais. A primeira instância citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Ordem é “um serviço público independente (...) cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional”. A autora do Mandado de Segurança alegou que, embora a OAB seja regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o próprio conselho da entidade deveria fixar a anuidade para os inscritos no valor máximo de R$ 500,00. Pa...