TJRS: Cabe Pagamento de Seguro DPVAT Por Acidente de Trator
Sexta Feira, 13 de Julho de 2012 Por maioria, a 6ª Câmara Cível do TJRS determinou o pagamento do seguro DPVAT a homem que se acidentou quando trabalhava com trator. Foi concedido o valor máximo, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do acidente. O autor da ação ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que havia realizado pagamento apenas parcial do DPVAT. Narrou que, na data do acidente, estava trabalhando com o trator e acabou caindo, momento em que a grade do veículo passou por cima dele. Além da clavícula fraturada, teve a mão direita amputada. Decisão da Juíza Lisiane Marques Pires, da Comarca de Palmeira das Missões, julgou procedente a demanda, determinando o pagamento do valor integral do seguro. A seguradora recorreu ao TJ. Apelação O voto vencedor foi proferido pelo Desembargador Artur Arnildo Ludwig, revisor. O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194/74), determina o pag...