Livros Jurídicos e Leis - Lançamentos
Lançamento - Leis das Prisões Processuais Abaixo a obra mais completa sobre a Lei n. 12.403/11 - Prisões Processuais e Medidas Cautelares, que entrará em vigor no próximo dia 04 de julho. Lei 12.403/2011 . A lei 12.403/11, cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial na quinta-feira (05 maio), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias(04 de julho). Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz. Fim da prisão especial para Jurado? A Lei n. 12.403/11, alteradora do CPP e que entrará em vigor no próximo dia 04, aparentemente , extinguiu o direito à prisão e...