Livros Jurídicos e Leis - Lançamentos

Lançamento - Leis das Prisões Processuais

Abaixo  a obra mais completa sobre a Lei n. 12.403/11 - Prisões Processuais e Medidas Cautelares, que entrará em vigor no próximo dia 04 de julho.

Lei 12.403/2011

 . A lei 12.403/11,  cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial na quinta-feira (05 maio), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias(04 de julho).

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

Fim da prisão especial para Jurado?

A Lei n. 12.403/11, alteradora do CPP e que entrará em vigor no próximo dia 04, aparentemente, extinguiu o direito à prisão especial do jurado. Veja:

Antiga Redação

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Nova Redação

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.(Redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011)

Aparentemente, sim, a prisão especial foi suprimida, porém, o artigo 295, X, encontra-se firme, forte e inalterado no CPP:

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

notícia compilada dos sites promotordejustica.blogspot e

advonews.com.br, em 30.06.2011.

Tom Oliveira