Tom Oliveira

 Segunda Feira, 30 de Novembro de 2020 H avendo inclusão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do exame chamado "exoma completo", cujo escopo é confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar e custear o mapeamento genético. Exoma completo busca detectar alterações genéticas em 20 mil genes do genoma  Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que obriga uma operadora de plano de saúde a arcar com o pagamento do exame genético. Além disso, deverá reembolsar as sessões multidisciplinares de tratamento recomendadas à paciente. A beneficiária do plano, que foi defendida na ação pelo advogado  Edilson Barbosa , tem sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O exame do exoma completo foi pedido para melhor diagnóstico das comorbidades da criança, pois busca detectar alterações genéticas em aproximadament

 Sábado, 28 de Novembro de 2020                                                        Fórum da comarca de Rio Tinto - PB Por entender que houve conduta do agente, resultado danoso e nexo causal, a Vara Única de Rio Tinto (PB) condenou o estado da Paraíba a indenizar em R$ 200 mil os familiares de um homem morto por um detento que se encontrava fora do seu regime fechado. Detento saía de seu regime fechado com permissão do diretor do presídio O apenado comandou e participou ativamente de um plano conjunto para assassinar um ex-presidiário na cidade paraibana. O fato lhe rendeu uma condenação por homicídio doloso. Segundo os autores, o homem tinha privilégios na cadeia pública da comarca: vez ou outra saía do cárcere e retornava no dia seguinte, com o consentimento do diretor do presídio. Para o juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina, o fato é "incontroverso", o que exige a condenação do Estado. "Não há dinheiro que compense a morte de um pai, a dor, a humilhação, princip

 Quinta Feira, 26 de Novembro de 2020 Defensoria gaúcha propõe indenização de R$ 200 milhões por danos morais coletivos Reprodução A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o grupo Carrefour e a empresa de segurança Vector em que propõe uma indenização de R$ 200 milhões por  danos morais coletivos  e sociais para serem revertidos a fundos de combate à discriminação e a defesa do consumidor. Numa unidade da rede em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra, João Alberto Silveira Freitas, 40, foi  espancado  até morte por seguranças da loja. A comunidade jurídica  repudiou  o episódio e o Ministério Público Federal sugeriu em  documento  que o grupo adote medidas concretas para introduzir políticas de  compliance  em direitos humanos e instituir, de forma eficiente, programas de capacitação, treinamento e qualificação de seus empregados e agentes terceirizados, objetivando o combate ao racismo institucional e estrutural e à discriminação racia

 Quarta Feira, 25 de Novembro de 2020 O CNJ, por maioria, aprovou ato normativo que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. Em julho, o CNJ  proibiu  a realização de audiências de custódia virtuais. A AMB - Associação dos Magistrados do Brasil pediu ao STF a revogação dessa norma. Agora, tentou reverter a regra diretamente no CNJ. Ao conduzir o julgamento, o ministro Luiz Fux ressaltou que o Judiciário é o tutor dos direitos fundamentais da pessoa humana, então seria uma contradição propor algo que fosse contrário à proteção dos direitos humanos. O ministro destacou que o Judiciário, como um todo, obedece a uma nova estrutura na sua funcionalidade em relação a adoção do sistema dos precedentes. "Se a matéria for infraconstitucional os juízes devem obediência irrestrita, a independência do juiz não é para ele, é em favor do povo. Se a matéria for infraconstitucional, o juiz deve

 Terça Feira, 24 de Novembro de 2020 O  Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (24/11) uma revisão disciplinar apresentada pelo juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de censura por "atuação com viés ideológico" e por "soltar muito". O relator do caso é o conselheiro Emmanoel Pereira. Reprodução/Youtube Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido por "soltar muito" e ser "garantista" O acórdão do TJ-SP diz que as decisões de Corcioli estariam "maculadas por vícios já amplamente mencionados e movidas por razões de ordem ideológica, curiosamente vinculadas à ideia de 'garantismo'", que teriam provocado prejuízos à população "honesta, trabalhadora e humilde" do município de Itapevi, "a qual, por força da atuação do requerido, viu-se obrigada a assistir ao arrefecimento do combate a criminosos e menores delinquentes". A defesa,

 Segunda Feira, 23 de Novembro de 2020 Em julgamento no plenário virtual do STF, os ministros do STF decidiram que o governo não pode utilizar nova metodologia para contar casos e óbitos da covid-19 e o ministério da Saúde deve divulgar dados da pandemia integralmente. A decisão foi unânime. Em voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública. Os partidos Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol ajuizaram a ADPF  690 , contestando atos do governo que restringiram a publicidade dos dados relacionados à covid-19. A pretensão é que o ministério da Saúde seja compelido a dar publicidade, diariamente, aos dados sobre casos confirmados, óbitos, recuperados, hospitalizados e outros. " A plenitude de acesso é necessária para a detecção de falhas na assistência à saúde da população nas unidades da rede espalhadas pelo país ", sustentam. A imposição de um

 Sexta Feira, 20 de Novembro de 2020 Esperança Garcia foi reconhecida como a primeira advogada do Piauí pela seccional da OAB no estado e empresta nome ao auditório da UNB e a memorial em Teresina Reprodução/EDUFPI/OAB-PI Mulher, negra, escravizada e provavelmente autora do "primeiro Habeas Corpus "  que se tem registro no Brasil. É uma versão resumida do legado de Esperança Garcia. Ela escreveu uma carta ao governador do Piauí em 1770 que a fez ser reconhecida em 2017 como a primeira advogada do estado pela seccional piauiense da OAB.  No texto, Esperança se queixa de uma série de maus tratos praticados pelo administrador da fazenda em que vivia. A carta foi documentada pelo historiador Luiz Mott em 1979. O reconhecimento por parte da OAB-PI é fruto de uma pesquisa de dois anos sobre a personagem realizada pela Comissão Estadual da Verdade e da Escravidão Negra da entidade. Juíza Federal Criminal no Rio A autodeclarada  mulher preta   Adriana Cruz , juíza Federal da 5ª vara

 Quinta feira, 19 de Novembro de 2020                                                 ministra Isabel Gallotti, do STJ, foi a relatora A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos pela viúva contra acórdão da Terceira Turma, segundo o qual, na hipótese de copropriedade anterior ao óbito – que difere daquela adquirida com a morte do proprietário –, não se pode falar em direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Nos embargos, alegando divergência de entendimentos sobre a matéria entre órgãos julgadores do STJ, a viúva sustentou que o direito real de habitação limita o direito à propriedade dos herdeiros, a fim de que o cônjuge sobrevivente tenha garantido o seu direito à moradia. Exceção legislat​​iva A relato

 Quarta feira, 18 de Novembro de 2020 A  5ª turma do STJ negou, por unanimidade, recurso do ex-presidente   Luiz Inácio Lula da Silva   contra no caso do triplex do Guarujá/SP. A defesa pedia mudança no regime inicial da pena e diminuição no valor de indenização. A redução da multa foi concedida apenas ao ex-diretor da OAS José Adelmário. Os ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Fonseca e Ribeiro Dantas acompanharam o relator, Félix Fischer. O ministro Joel Paciornik se declarou impedido. (Imagem: Reprodução/Youtube Migalhas) A defesa de Lula apresentou novos embargos de declaração contra o recurso que confirmou a condenação do ex-presidente, reduzindo a pena. Os advogados sustentam obscuridades no acórdão da turma e em despacho proferido pelo relator, que negou o adiamento do julgamento. Caso triplex Em julho de 2017, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi  condenado  a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Gu