Tom Oliveira

Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim, ingressou na Justiça, no último dia 1º, contra o Estado do Maranhão, com uma Ação Civil Pública, solicitando a imediata interdição das celas de delegacia do município. Assina a representação ministerial, a promotora de Justiça Letícia Teresa Tales. Frente da cadeia pública de Vitória do Mearim Na ação, a promotora relata que atualmente a cadeia pública de Vitória do Mearim abriga 30 presos entre provisórios e sentenciados, homens e mulheres, de várias comarcas diferentes, acarretando superlotação. A irregularidade foi constatada em inspeção realizada em 25 de outubro. Há também infiltrações nas paredes, portas e basculantes de madeiras, o que compromete a salubridade e a segurança do local de trabalho dos servidores e do público a ser atendido. “O ambiente das celas é úmido, sujo e insalubre, oferecendo grande risco a aquisição e disseminação de doenças como gripes, meningites, ...

             O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Tianguá, Emílio Timbó Tahim, propôs um pedido de interdição da Cadeia Pública daquele município, com a finalidade de que o estabelecimento prisional seja lacrado até que venham a ser atendidas as exigências previstas pelo artigo 88 da Lei de Execução Penal. Na ação, o Promotor de Justiça pede que seja oficiada à Secretaria de Justiça para que indique local para onde deverão ser encaminhados os presos provisórios e definitivos que ali se encontram. Ele ainda requer que seja oficiada à referida Secretaria para que indique o local que deverá abrigar as pessoas eventualmente presas até a solução definitiva do problema. De acordo com Emílio Tahim, a Cadeia Pública foi “inaceitavelmente” transformada em Penitenciária, uma vez que lá existem diversos condenados cumprindo pena em definitivo. O prédio não oferece qualquer segurança a quem mora nas proximidades...