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Legislação: Conheça a lei nº 12.764/12 que amplia os direitos aos autistas

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Quinta Feira, 17 de Janeiro de 2013 Tom  Oliveira Ensina o Dr. Dráuzio Varella, que o a utismo é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características, quais sejam;  * Inabilidade para interagir socialmente; * Dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; * Padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Bom saber que o autismo  é democrático, porque acomete pessoas de todas as classes sociais e etnias, mais os meninos do que as meninas. No final  ano  passado, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012. A lei estabelece os direitos do autista, equiparando-o à pessoa com deficiência em relação aos efeitos legais. A medida também cria um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto. A presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro, conforme o Ministério da Educação, tem o objetivo de elim...