Tom Oliveira

19/05/12 A lei 11.101/05 ( clique aqui ) , que disciplina a recuperação judicial e a falência da empresa, tem gerado controvérsias a respeito da cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (conhecidos como "recebíveis") em garantia de empréstimos e financiamentos bancários. O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar determinando que o Banco Mercantil S/A restitua os valores retirados da conta da Champion Logística e Distribuidora de Secos e Molhados, na data do pedido de recuperação judicial, por força da chamada “trava bancária”. Trava é como comumente ficou conhecida a cessão fiduciária, ou seja, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas no processo de obtenção de empréstimos e que, resumidamente, permite a “travação” da movimentação financeira até que o banco credor receba o pagamento. No entanto, o magistrado entendeu que a retenção das receitas...

Sexta Feira, 18 de Maio de 2012                                                   (Min. Marco Aurélio de Mello) O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu liminar, ontem, quinta,  no Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que havia anulado a nomeação da juíza Maria Erotides Kneip Baranjak para o cargo de desembargadora do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) e determinado que em seu lugar assumisse o juiz Fernando Miranda Rocha, cuja nomeação e posse estava agendada para hoje, 18.   O CNJ reconheceu a invalidade, por vício formal (insuficiência de quórum), do pronunciamento realizado em sessão administ...

16/05/12 São Paulo – Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou  ontem  (15), em caráter liminar, a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos para atendimento de pacientes particulares ou para beneficiários de planos de saúde. O mérito da lei, no entanto, não foi julgado e ainda não foi definida uma data para que isso ocorra. Em agosto do ano passado, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública Central, concedeu liminar atendendo a uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo, que pedia a suspensão dos efeitos do Decreto 57.108, assinado em julho de 2011. O texto prevê que os hospitais estaduais gerenciados por organizações do terceiro setor ficam autorizados a atender, de forma diferenciada, os clientes de planos de saúde, cobrando o ressarcimento diretamente ...

13 de março de 2012 maquete da sala do Tribunal do Júri: os lugares permanecerão os mesmos. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação (RCL) 12011, ajuizada pelo juiz da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, Ali Mazloum. Ele pretendia suspender liminar concedida por relatora de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que sustou a vigência de portaria da 7ª Vara que mandou colocar em um mesmo plano físico, à mesa destinada às partes durante as audiências na Justiça Federal, os representantes do Ministério Público Federal (MPF) e os advogados de acusação e defesa. No mérito, a ser ainda julgado pela Suprema Corte, ele pede a cassação definitiva da liminar.    Na RCL, o juiz alega usurpação da competência do STF pela desembargadora do TRF-3 que concedeu a liminar, uma vez que a matéria versada naquele MS trata de assunto de interes...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar a uma anestesista condenada por homicídio culposo de um paciente. O ministro, que está no exercício da Presidência do Tribunal, entendeu que não houve bis in idem, mantendo a execução da pena. Ela foi condenada a dois anos e oito meses de detenção, substituída por restrições de direitos. A defesa da anestesista afirma que os mesmos fatos foram usados pelo juiz para aumentar a pena-base, na primeira fase do processo de fixação da reprimenda, e na última, para aumentar a pena pela falta de cumprimento de regra técnica da profissão. Na liminar, pedia a suspensão da execução da pena. Mas, para o ministro, não houve prova inequívoca, nos limites da apreciação liminar, da ocorrência de bis in idem. Segundo o vice-presidente, o juiz embasou o aumento da pena-base não só na intensidade da culpa da anestesista, mas também nas consequências do crime. De acordo com o ministro, essas consequência...

                home voltar DENTRO DA LEI Fisioterapeutas podem emitir laudos e pareceres POR CAMILA RIBEIRO DE MENDONÇA Sim, é legítimo aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a emissão de pareceres e laudos. Esse foi o entendimento do juiz federal da 7ª Vara, Novély Vilanova ao  indeferir  pedido de liminar feito pelo Conselho Federal de Medicina contra o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, cujo objetivo era impedir que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional emitissem laudos. Os médicos queriam suspender a eficácia do 1º ao 4º artigo da Resolução 385/2010, do Conselho de Fisioterapia, que respaldam o direito do fisioterapeuta de emitir laudos: "O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional é competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou lauda pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional." Em sentença, o juiz federal fez menção aos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei 938/1969,...

                     Um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu, na última quarta-feira (29/6), liminar para suspender a eficácia da lei das sacolas plásticas. A Lei Municipal 15.374/2011 de São Paulo  proíbe a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais da cidade. Leia mais: Liminar da Justiça Federal obriga Senado a cortar supersalários STJ mantém Suzane von Richthofen em regime fechado Grupo Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato Justiça concede liminar que suspende eficácia de lei das sacolas plásticas A ação foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado contra o prefeito da cidade e o presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Segundo a decisão do desembargador Luiz Pantaleão, integrante do Órgão Especial do TJ-SP, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar: o chamado...