Tom Oliveira

31/08/12 Militares que atuaram na repressão durante o regime militar (1964-85) responderão a ação penal por supostos crimes cometidos durante a ditadura.  A Justiça Federal em Marabá (685 km de Belém) aceitou denúncia do Ministério Público Federal e determinou a abertura de ação penal contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió, 77, e contra o tenente-coronel da reserva Lício Maciel, 82.  Ambos combateram a guerrilha do Araguaia (1972-1975), na região sul do Pará, e são acusados do crime de sequestro qualificado.  A Procuradoria sustenta que corpos de militantes de esquerda supostamente mortos por eles até hoje não foram encontrados e, por isso, podem ser considerados como desaparecidos.  O crime de sequestro qualificado prevê pena de prisão de dois a oito anos.  A ação contra Curió havia sido rejeitada em março, mas o Ministério Público Federal recorreu e agora conseguiu mudar a decisão.  Antes, o juiz federal João César Otoni de ...

Foto: Edição/247 PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO DF, EMISSÃO DO DOCUMENTO FOI ILEGAL E DEVE SER CASSADO; ALÉM DE LUÍS CLÁUDIO LULA DA SILVA, OUTROS SEIS PARENTES DO EX-PRESIDENTE RECEBERAM O PASSAPORTE; DESDE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAVA OS CASOS 06 de Julho de 2012 às 14:38 Brasília 247 - Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, vai ter que devolver o passaporte diplomático emitido no final de 2010. Decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal que determinou a suspensão imediata do documento. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem cinco dias para tornar o ato oficial. Depois disso, se necessário, a Polícia Federal pode cumprir o mandado de busca e apreensão do passaporte. Além de Luís Cláudio, três filhos e três netos de Lula também receberam documentos diplomáticos. Para o Ministério Público Federal no Distrito Federal, todos os sete passaportes concedidos aos parentes de Lula são irregulares por não apresentarem justificativas pertinent...

Segunda Feira, 11 de Junho de 2012 A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais liberais, que lutam há quase duas décadas pela isenção dos tributos. A Fazenda começou a cobrar os contribuintes com decisões transitadas em julgado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a Lei Complementar nº 70, de 1991, que isentava das contribuições clínicas médicas e escritórios de advocacia, poderia ser revogada por uma lei ordinária - a Lei nº 9.430, de 1996. Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros. O entendimento foi proferido pelo STF em setembro de 2008. Àquela altura, diversas empresas já tinham decisões definitivas c...

Sábado, 26 de Maio de 2012  Loja de  Conveniência - reprodução da net O juízo da 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias.  As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado MS para afastar a aplicação do artigo 29 da resolução - cuja redação é " além de medicamentos, o comércio e dispensação de determinados correlatos poderá ser extensivo às farmácias e drogarias em todo território nacional, conforme relação, requisitos e condições estabelecidos em legislação sanitária específica " - aos estabelecimentos. A Procuradoria Regional Federal da 1ª região e a Procuradoria Federal junto à Anvisa afirmaram que a resolução foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e a ação ajuizada somente em agosto de 2011. Segundo os procuradores, já havia transcorrido prazo superior a 12...

Quinta Feira, 17 de Maio de 2012 “Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a Sp: mate um nordestino afogado!”, escreveu a estudante em sua página. A Justiça Federal de São Paulo condenou a estudante Mayara Penteado Petruso a 1 ano, 5 meses e 15 dias de prisão pelo crime de racismo. O crime da estudante foi ofender nordestinos por meio da rede social Twitter. A ofensa foi publicada no dia 31 de outubro de 2010, logo após a vitória eleitoral da petista Dilma Rousseff sobre o tucano José Serra. Os maiores índices de votação de Dilma na ocasião foram registrados na região Nordeste. A pena contra ela foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. A decisão foi tomada pela juíza da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, Mônica Aparecida Bonavina Camargo. Em sua defesa, Mayara admitiu a publicação da mensagem e disse que foi motivada pelo resultado das eleições presidenciais. Ela afirmou que não tinha a intenção de ofender, que não é preconc...

Sexta Feira, 04 de Maio de 201 Sérgiio Benevides , condenado " O ex-deputado estadual Sérgio Benevides (ex-PMDB) foi condenado a 11 anos de detenção e ao pagamento de três multas que somam R$ 45,9 mil, por denúncia de desvio de dinheiro da merenda escolar da Prefeitura de Fortaleza. A decisão é da 12ª Vara da Justiça Federal do Ceará, assinada pelo juiz substituto José Donato de Araújo Neto e foi publicada no último dia 16. Benevides foi acusado pelo MPF, através do Procurador da República Alessander Sales,  de envolvimento no escândalo da merenda escolar em 2002. De acordo com a denúncia, empresas ligadas a ele foram beneficiadas pela venda superfaturada de merenda escolar à Prefeitura, entre 1998 e 2000, época em que a cidade esteve sob a gestão do seu sogro, Juraci Magalhães – falecido em janeiro do ano passado. A detenção, de acordo com a sentença, deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Benevides ainda pode recorrer da decisão. O envolviment...

A Justiça Federal do Espírito Santo determinou que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil cobre, no máximo, R$ 500 de anuidade dos advogados que militam no estado. A sentença  foi dada na segunda-feira (9/4) a pedido do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo.   A decisão vale para todos os profissionais inscritos na Ordem capixaba, independentemente de serem filiados ao sindicato. A anuidade cobrada pela seccional hoje é de R$ 697,50. O juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 5ª Vara Federal Cível, decidiu em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato com base na Lei 12.514/11. Sancionada em outubro do ano passado, a norma limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da regra, quando a lei que trata da categoria "não especificar   valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", a quantia cobrada deve obedecer aos limites fixados na nova lei.   N...

Sexta, 30 de março de 2012 As escutas telefônicas que levaram a Polícia Federal no Amazonas a prender  o colombiano José Samuel Sanchez, conhecido como “Tatareto”, membro  das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), foram consideradas nulas pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal. As  escutas foram autorizadas pelo juiz Mauro Antony, a pedido do delegado federal Leandro Almada. Manaus - As escutas telefônicas que levaram a Polícia Federal a prender em maio de 2010, na operação “Rota Solimões” o colombiano e narcotraficante José Samuel Sanchez, conhecido como “Tatareto” ou “Relâmpago”, membro da comissão de logísticas e finanças das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs), foram nulas pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal. De acordo com despacho da juíza, as escutas foram consideradas viciadas por terem sido autorizadas pelo juiz Mauro Antony, da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Ent...

Quarta-feira, 21 de março de 2012 | Multa de R$ 50 mil reais                  Prédio da Justiça Federal em   Porto Velho - reprodução Ji-Paraná (RO) - Justiça do Trabalho atende pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, e determina que o Banco da Amazônia S/A cumpra a jornada de trabalho de 06 (seis) horas, especial dos bancários, conforme prevê o artigo 224 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, que os seus empregados trabalhem a jornada de acordo com a legislação trabalhista e, sendo necessária a prestação de horas extras, que o trabalho extraordinário seja remunerado com o adicional legal ou convencional, se mais benéfico  .  No caso de o Banco não cumprir as obrigações contidas na decisão judicial, a multa fixada pelo juízo da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, foi no val...

06/10/2011  - 10h14 DECISÃO Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut. Inicialmente, o caso entrou na Justiça Federal em São Paulo, pois a sede da empresa Google Brasil – responsável pelo Orkut – se encontra naquele estado. Porém, ao saber que o IP sob investigação estava vinculado ao Paraná, local da consumação do delito, o juízo federal em São Pau...

                         Por Marcelo Auler Mais do que simplesmente condenar o advogado carioca Silvério Luiz Néri Cabral Júnior (OAB-RJ 117117) e o pernambucano Antonio José Dantas Correa Rabello (OAB-PE 5870) a seis anos de reclusão cada um por lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública, a sentença  do juiz Erik Navarro Wolkart, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, confirma que o desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim — aposentado compulsoriamente pelo CNJ — se corrompeu vendendo decisões judiciais no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A condenação dos dois advogados foi divulgada pela coluna de Ancelmo Gois, em  O Globo . Mas a decisão do juiz transcende à simples punição aos réus. É a primeira sentença nas mais de 40 ações penais geradas a partir das investigações da Operação Furacão, ocorrida em 2006. Tornou-se, aind...

cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal julgue mandado de segurança impetrado por um estudante contra a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), uma entidade jurídica de direito privado, mantida por entidades públicas e particulares. O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da universidade impedir sua matrícula no período subsequente do curso de Administração. A ação foi ajuizada na Justiça comum e, liminarmente, o estudante teve o pedido atendido. A Unitins recorreu, por meio de agravo de instrumento, à segunda instância. O conflito de competência surgiu quando o Tribunal de Justiça do Tocantins declinou da competência, por entender que a instituição particular educacional agiria por delegação federal. O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, entretanto, argumentou que caber...

A Diabetes é um problema metabólico causado pela ausência ou deficiência na produção de insulina, hormônio produzido pelo pâncreas, responsável pela absorção da glicose no sangue para as células. Existem 2 tipos: o diabetes mellitus tipo 1, caracterizado pela dependência da insulina, que deve ser injetado, e o Tipo 2, com produção insuficiente de insulina ou resistência do organismo à sua ação. O Tipo 1 ocorre em geral durante a infância e o Tipo 2, naturalmente, se desenvolve ao longo da vida madura, associada à obesidade, sedentarismo, dislipidemia e hipertensão arterial. Neste caso o tratamento é a reeducação alimentar, exercícios físicos regular, uso de medicamentos e autocontrole dos valores de açucar no sangue.  Atinge  cerca de 80% a 90% dos diabéticos, cf. ( saudeesportiva.com.br/diabetes.php). Porém, o aumento do índice da diabetes tipo 1 em crianças de todo o mundo, tem despertado a atenção das autoridades e profissionais  da área. Provocado pela insuficiência n...