Tom Oliveira

01/05/12 é a Lei do Preço Mínimo Entra em vigor nesta terça-feira (1º) a Lei do Preço Mínimo, que proíbe a venda de cigarros por preço inferior a R$ 3 e pune os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, processo criminal. Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última semana, uma campanha educativa, que tem como principal objetivo informar a população sobre os riscos de infringir a lei e quais os benefícios de cumprí-la. De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, o comércio deve registrar aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30% dos cigarros vendidos são ilegais. Para a sociedade, segundo as entidades, significará maior investimento em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos. Campanh...