Tom Oliveira

DECISÃO Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença. Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudante...

Por  MARCELO AULER                              o atropelamento da doméstica Lucimar Andrade Ribeiro, 27 anos, na noite de 10 de janeiro, em Ipanema, Zona Sul do Rio, pela procuradora do trabalho Ana Luiza Fabero poderá provocar uma colisão entre duas instituições pertencentes ao mesmo órgão federal, o Ministério Público da União (MPU). Para o mesmo fato, dois integrantes do MPU — subordinados à Procuradoria-Geral da República — adotaram posições divergentes e conflitantes. A corregedora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Heloisa Maria Moraes Rego Pires, alegando não ter encontrado provas de que sua colega dirigia embriagada, arquivou a Reclamação Disciplinar instaurada por conta do acidente. Já o procurador regional da República da 2ª Região, no Rio, Artur Gueiros, denunciou Ana Luiza no Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo crime previsto no artigo 303 (lesão corporal culposa na direçã...