Tom Oliveira

 Sexta Feira, 29 de Mio de 2026 A 5ª turma especializada do TRF da 2ª região aumentou para R$ 30 mil a indenização por danos morais a uma militar trans da Marinha obrigada a cortar o cabelo e usar trajes masculinos durante sua transição de gênero. O colegiado manteve, ainda, o direito ao uso do nome social e de uniformes no padrão feminino nos registros e documentos oficiais da corporação. O TRF da 2ª região aumenta indenização de militar trans forçada a seguir padrão masculino.(Imagem: Arte Migalhas) Segundo os autos, a militar ingressou na Marinha em 2017 e atualmente possui graduação de cabo. Ela afirmou que, embora biologicamente do sexo masculino, identifica-se com o gênero feminino e iniciou processo de hormonização em 2019. Na ação, pediu autorização para utilizar uniformes e cabelos no padrão feminino da Marinha, além do reconhecimento do nome social em todos os cadastros e documentos oficiais. Também requereu indenização por danos morais. Em 1ª instância, a União foi conde...

 Quinta feira, 28 de Maio de 2026 A empresa embargante alega que há divergência de entendimento entre as turmas do STF sobre a aplicação da norma prevista no art. 389, §1º, da CLT, que exige a criação desses espaços em estabelecimentos comerciais. Em outubro de 2025, a 1ª turma do STF, composta, à época, pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, já havia negado, por unanimidade, o agravo interposto pela empresa e mantido decisão do TST, que atribuiu a responsabilidade pela instalação dos espaços aos shoppings centers, e não aos lojistas. Os embargos eram analisados no plenário virtual, mas foram levados ao julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.  ENTENDA A CELEUMA A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a administradora do Shopping Cidade Jardim. O parquet buscava compelir o empreendimento a criar local apropriado para que empregadas das lojas pudessem manter seus...

 Quarta Feira, 27 de Maio de 2026 STJ se tornou um ‘tribunal de honorários’ apesar de já ter fixado 43 teses vinculantes em recursos repetitivos O levantamento dá uma noção de como a corte se transformou em um ‘tribunal de honorários’, conforme ministros integrantes das turmas cíveis vêm destacando com frequência.Como mostrou a revista eletrônica  Consultor Jurídico , o motivo dessa recorrência temática nos recursos está no desrespeito ao  Código de Processo Civil  no descumprimento jurisprudencial nos tribunais e no uso do método da equidade para definição da verba. Uma parte das teses é inclusive anterior ao CPC de 2015. A primeira delas foi fixada ainda em 2009, cerca de um ano após a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008). Foi o Tema 117, sobre condenação em honorários em demandas sobre FGTS. A 1ª Seção foi a que mais afetou e definiu teses sobre a remuneração advocatícia: foram 28 delas, muitas envolvendo questões afeitas ao trâmite das execuções fiscais...

 Domingo, 30 de Novembro de 2025 A 2ª câmara Criminal do TJ/MG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. O colegiado deu parcial provimento apenas para ajustar pontos relativos às custas processuais, preservando a pena, que será substituída pelo pagamento de um salário mínimo. No voto condutor, a desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , imagem acima,  destacou a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo CNJ. A relatora enfatizou a necessidade de "olhar cuidadoso ante as especificidades e barreiras enfrentadas" pela população negra durante a instrução criminal e que, em crimes como injúria racial, que "não deixa vestígios físicos", as palavras das vítimas assumem "especial relevância". O caso ocorreu em outubro de 2022, durante uma discussão entre a ré e um casal que alugava a casa da mãe dela. A confusão teve início após a retirada de um pé de to...

 Sexta Feira, 31 de Outubro de 2025 A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado, nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P)  — forma de compartilhamento que não exige um servidor central. Nesses casos, cada computador atua tanto como cliente quanto servidor, sem uma central intermediária.  O colegiado acompanhou  o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Os ministros negaram provimento ao recurso apresentado pela defesa de um dentista de Mato Grosso do Sul, denunciado por armazenar pornografia infantil em equipamentos eletrônicos. A investigação foi conduzia pela Polícia Civil do estado, que utilizou o software  CRC ( Child Rescue Coalition )...

 Sábado, 30Sábado, 30 de Agosto de 2025 Primeiramente, a  Polícia Federal havia sugerido que agentes permanecessem dentro da residência, com o argumento de que a tornozeleira eletrônica poderia falhar. A proposta, no entanto, não foi acatada. Porém, o PGR opinou desfavoravelmente , ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes,   diante do suposto risco de fuga, apontado em investigações que revelaram a existência de um rascunho de pedido de asilo à Argentina encontrado no celular do ex-presidente, além de movimentações de aliados para tentar interferir no processo, decidiu autorizar a Polícia Penal do Distrito Federal a   vistoriar todos os veículos que saírem da residência  de Bolsonaro e impor monitoramento presencial na área externa da casa. Na decisão, o  ministro Alexandre  citou a presença de imóveis vizinhos à casa de Jair Bolsonaro (PL) como potencial risco ao cumprimento das medidas cautelares, (Bolsonaro escapar pela casa do vizinho ), porqu...