Artigo: O Antidemocrático Instituto da " Medida provisória "
Por Tom Oliveira O instituto das Medidas Provisórias surgiu ente nós para substituir o antigo decreto-lei, muito utilizado pelos governos militares em épocas passadas. Nos países europeus o chefe do executivo possui um poder legislativo, além do veto e da iniciativa de lei. Mas, por lá, lembre-se, vigora em quase todos, a forma parlamentarista de governo , aquele sistema em que o chefe de governo, diferente do chefe de Estado, não pode passar por cima do legislativo, sob pena de ser destituído do cargo. Daí que, segundo alguns autores, o instituto que influenciou o legislador constitucional brasileiro , era um modelo de legislação criado e adequado para o regime parlamentar, tendo sido inserido no nosso presidencialismo. O famoso "jeitinho brasileiro". Talvez, por isso, existem autores que divergem no tocante a sua natureza jurídica: Para alguns , ela é lei,, outros a consideram um ato administrativo, e uma terceira corrente prefere denominar de ato...