Militares Não Podem Mais Ser Usados Em Casas de Oficiais
As Forças Armadas brasileiras têm o prazo de 90 dias, a partir do dia 27 de maio, para se abster de usar militares subalternos em tarefas domésticas nas residências de oficiais superiores em todo o território nacional. A determinação , em antecipação de tutela, é da Justiça Federal de Santa Maria (RS). A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Públicos Militar e pelo Ministério Público Federal. Com isso, ficam suspensas a Portaria Ministerial 585/88 (Exército) e a Portaria C-14/GC-6/98 (Aeronáutica), que autorizavam esta prática. O Ministério Público estima que mais de 600 militares subalternos são utilizados em atividades de cunho eminentemente doméstico nas residências de seus superiores, com um gasto aos cofres públicos de mais um milhão de reais mensais. A juíza da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Simone Barbisan Fortes, determinou que a União Federal deve, nos 10 dias subsequentes ao transcurso deste prazo, informar e comprovar nos autos do processo as provid...