STF Vai Decidir Se Derruba Concessão de Benefícios a juízes
Min.Gilmar Mendes, autor da proposta De tanto os tribunais insistirem em conceder a juízes benefícios não previstos em lei, o Supremo Tribunal Federal viu a necessidade de edição de uma nova súmula vinculante. Editada no dia 12 de abril e publicada no dia 24, a Proposta de Súmula Vinculante 71 pretende tornar inconstitucionais a concessão de “vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman. A proposta é de autoria do ministro Gilmar Mendes. Na justificativa para proposição, ele afirma que “em razão do grande número de leis e atos normativos estaduais, bem como de decisões administrativas de tribunais que insistem na outorga a magistrados de vantagens não previstas na Loman, entendo pertinente a edição de Súmula Vinculante para eliminar esta prática”. O texto cita longa jurisprudência da Suprema Corte e enumera quase dez precedentes, “entre inúmeros outros”, do STF declarando a inconstitucionalidade desses benefícios. Ressalta, na justif...